Art. 5º da Constituição de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
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quarta-feira, 27 de maio de 2015
FFAA ou Foro de São Paulo? Quem dará o pontapé inicial?
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